Atualizado em: 10 de Setembro de 2024
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes condições gerais aplicar-se-ão a todas as propostas, contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens que a Web Business com os seus clientes seja qual for a sua natureza.
PRIORIDADE DE APLICAÇÃO
As relações entre a Web Business e o cliente reger-se-ão pelos acordos estabelecidos entre as partes, com a seguinte ordem de precedência:
Em primeiro lugar será aplicável o disposto no contrato de prestação de serviços ou de fornecimento de bens celebrado entre a Web Business e o cliente, ou no caso do mesmo não ter sido reduzido a escrito o disposto na proposta comercial aceite pelo cliente.
Qualquer alteração ao contrato ou à proposta comercial inicial terá de ser celebrada por mútuo acordo e reduzida a escrito.
Em tudo o que não esteja expressamente acordado aplicar-se-á o disposto nas presentes condições gerais.
PESSOAL
As partes renunciam mutuamente ao direito de contratar direta ou indiretamente qualquer colaborador da outra parte que tenha intervenção na execução do contrato, qualquer seja a sua especialização.
Esta renúncia é válida pelo período de execução do contrato e manter-se-á durante os doze meses subsequentes ao termo do mesmo.
O incumprimento do disposto nas alíneas anteriores obriga a parte faltosa a indemnizar a outra parte, pelos custos de seleção, recrutamento e de contratação, custos de formação e pelos prejuízos provocados na sua imagem resultantes da impossibilidade de cumprimento de compromissos e prazos já assumidos, etc, em montante não inferior aos custos tidos com o trabalhador nos doze meses anteriores à cessação do contrato.
SUBCONTRATAÇÃO
A Web Business fica desde já autorizada a subcontratar a terceiros as prestações ou serviços a realizar ou a entregar ao cliente.
PREÇOS
Os preços fixados não incluem IVA e deverão ser pagos nos termos fixados nas presentes condições gerais na proposta.
FATURAÇÃO
Sem prejuízo das partes acordarem sob outra forma de pagamento, a Web Business faturará os seus serviços de acordo com o previsto na proposta apresentada, da seguinte forma:
As faturas vão sendo emitidas à medida que os serviços são prestados. Caso estejam em dívida faturas a Web Business reserva-se o direito de suspender de imediato os serviços.
DESISTÊNCIA
Caso o cliente decida suspender a intervenção da Web Business, esta debitará ao cliente uma percentagem de 20% proporcional ao número de meses trabalhados em relação ao número total de meses previsto na nossa proposta.
PRAZOS
O não cumprimento de prazos pelo cliente, nomeadamente o incumprimento de prazos de pagamento, implica a suspensão imediata da prestação de serviços pela Web Business e a subsequente resolução do contrato.
RESPONSABILIDADE
Web Business responsabiliza-se por todos os danos causados ao cliente relativos aos serviços prestados e que resultam da ação dolosa dos seus representantes.
Quaisquer quantias que lhe sejam exigidas a esse título, ficam limitadas a um montante que não excederá, em qualquer caso e momento, a metade do valor dos montantes recebidos a título de preço pelos serviços prestados até essa data, não incluindo IVA nem despesas.
RESOLUÇÃO
A Web Business poderá resolver o contrato quando ocorra alguma das seguintes situações:
- Quando o cliente não cumpra o prazo de pagamento definido nestas condições se esse incumprimento não for sanado nos 10 dias subsequentes à notificação escrita exigindo o seu cumprimento.
- Seão devidos juros de mora à taxa constante do contrato de prestação de Serviços formalizado com o cliente.
- Por dissolução, cisão, fusão, transformação, redução do capital social ou alteração da sua estrutura acionista do cliente.
- A declaração de insolvência ou a sujeição a qualquer um dos meios de recuperação de empresa por parte do cliente, quer por iniciativa do credor, quer por apresentação do próprio, ou ainda quando ocorra qualquer facto que indicie a diminuição da sua solvência patrimonial ou financeira, ou seja revelador de dificuldades económicas que ponham em causa o normal cumprimento das suas obrigações.
- Considera-se que o cliente está nas condições atrás referidas quando as mesmas se verifiquem na sociedade mãe ou noutras do mesmo grupo ou em qualquer das sociedades que integrem o agrupamento de empresas ou consórcio de que o cliente faça parte.
- Qualquer outra situação de incumprimento por parte do cliente que
DEVER DE COOPERAÇÃO DO CLIENTE
O cliente compromete-se a disponibilizar toda a informação que se mostre necessária por forma a permitir à Web Business prestar os serviços contratados.
Caso a informação solicitada não seja posta à disposição no prazo estabelecido, a Web Business reserva-se o direito de suspender a execução dos serviços, faturando ao cliente os trabalhos já realizados até àquela data.
O atraso ou inexatidão da informação prestada pelo cliente é causa de resolução do contrato, podendo a Web Business exigir indemnização pelos prejuízos sofridos.
Caso os trabalhos se realizem nas instalações do cliente, este obriga-se a proporcionar locais e meios adequados à realização dos mesmos.
Se a Web Business transferir quaisquer bens de sua propriedade para as instalações do cliente este assumirá em relação aos referidos bens as obrigações aplicáveis aos depositários.
JURISDIÇÃO
As partes acordam em submeter a resolução dos litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes condições gerais a que tenham submetido o contrato ou caso, este não exista, ao foro da comarca de Cascais renunciando expressamente a qualquer outra.
LEGISLAÇÃO
As presentes condições gerais, bem como, os contratos que as modifiquem, completem ou regulamentem, reger-se-ão pela legislação portuguesa.