Morada: Estrada da Malveira da Serra, nº 920 – Aldeia de Juzo -2750-834 Cascais
Nr de contribuinte: 515346969 – Capital Social 5.000€
Telefone: Serviço de apoio ao cliente funciona de Segunda a Sexta das 09h às 18h, através do número 917172438
Email: geral@web-business.pt.
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/.
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., informa ainda os seus Clientes, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é geral@web-business.pt.
Condições Gerais da Prestação de Serviços pela Web Business
SERVIÇOS E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS:
- As presentes Condições Gerais do Serviço, juntamente aos outros termos e condições contidos nos Pedidos de Serviço, disciplinam o fornecimento aos clientes dos serviços propostos pela Web Business de Astrolábio Mágico Investimentos, Lda, Pessoa Coletiva nº 515346969 com sede na Estrada da Malveira da Serra, nº 920 – Aldeia de Juso – 2750-834 Cascais, com o Capital Social de Euro 5.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.
Os contratos entre a Web Business e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da receção pela Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., do comprovativo de pagamento para esses Serviços.
DURAÇÃO E CESSAÇÃO:
- As presentes Condições Gerais do Serviço têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o cliente subscrever, os quais terão a duração indicada no formulário que o Cliente subscrever na sua Área de Cliente, não se renovando automaticamente.
- O cliente tem a opção de cancelar o acordo de facturação, para tal basta aceder ao seu perfil na conta Paypal e cancelar na página dedicada.
O Cliente reconhece que a resolução das presentes Condições Gerais do Serviço, determinará a resolução da totalidade dos Pedidos de Serviço em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes. - A resolução pelo Cliente de qualquer dos Pedidos de Serviço em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Serviço se nenhum outro serviço (e respetivo Pedido de Serviço) estiver ativo
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO POR CLIENTE CONSUMIDOR
O Cliente, pessoa singular, que requeira o fornecimento de um serviço para fins estranhos à sua própria atividade profissional Consumidor, terá a faculdade de resolver livremente as presentes Condições Gerais de Serviço e Pedido de Serviço que lhes tenha associado no prazo de catorze dias úteis a contar da data da celebração do contrato, nos termos e para os efeitos do art.º. 6 do Dec. Lei nº 143/2001, de 26 de Abril.
A rescisão deverá ser exercida com comunicação por escrito através de carta registada com aviso de receção acompanhada de cópia do bilhete de identidade, a enviar à Astrolábio Mágico Investimentos, Lda. para a morada acima indicada.
A comunicação também poderá ser enviada por fax ou correio eletrónico, desde que confirmada no prazo de 48 horas por carta registada com a/r. Após a resolução, exercida em conformidade com o acima descrito, e no prazo de 30 dias a contar da data em que a resolução opera, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., procederá à devolução dos montantes pagos pelo Cliente, com exceção das taxas relativas ao registo de domínio já desembolsadas pela Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., e à instalação dos servidores dedicados ou privados.
O direito de resolução não pode ser exercido nos termos supra indicados se o início da prestação do serviço for anterior ao termo dos referidos 14 dias e se o fizer.
O Cliente reconhece que a rescisão das presentes Condições Gerais de Serviço determinará a resolução da totalidade dos Pedidos de Serviço em vigor no momento da comunicação da resolução.
serviço.
PROCEDIMENTO DE REGISTO – IDENTIDADE DO UTILIZADOR E PALAVRA-CHAVE:
Completando as operações de registo dos Serviços, o Cliente compromete-se a seguir as instruções constantes do site da Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., e da sua “área de cliente” e a preencher os formulários que constituirão os pedidos de serviço, fornecendo os seus dados pessoais de modo correto e verdadeiro.
O Cliente reconhece e aceita que a falta de indicação dos seus dados, ou a indicação incorrecta e/ou incompleta, bem como a não actualização dos mesmos, implica a impossibilidade de prestação do serviço em causa pela Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.
Visto que a operação de registo nos Serviços é concluída exclusivamente por via automatizada, apenas nos casos eventualmente previstos no site da Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.,, poderá proceder à mesma por via manual,. Neste último caso, o Cliente compromete-se a seguir as indicações do procedimento indicado no site da Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.
O Cliente, depois, terá acesso a uma página web residente no servidor seguro onde encontrará publicados os dados comunicados e inseridos. Ficará a cargo do Cliente a verificação dos dados antes de confirmar o registo. A confirmação deverá ser comunicada à Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., no prazo máximo de 10 dias, decorridos os quais, na falta de confirmação, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., estará livre de qualquer compromisso para com o Cliente.
A confirmação isentará de qualquer modo a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., de quaisquer responsabilidades acerca dos dados fornecidos pelo Cliente.
O Cliente obriga-se a informar a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., de qualquer alteração dos dados inicialmente comunicados.
Caso o Cliente comunique dados inexatos ou incompletos, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., terá a faculdade de não ativar e/ou de suspender o serviço até que o Cliente proceda à correção dos mesmos.
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., reserva o direito de suspender os serviços contratados caso as entidades competentes (por ex. bancos ou titulares de cartões de crédito) contestem os pagamentos efetuados pelo Cliente.
No primeiro pedido de ativação de um Serviço pelo Cliente, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., atribuirá ao mesmo uma Identidade de Utilizador (username) e uma Palavra-chave (password), caso esta não seja escolhida pelo Cliente, que passarão a constituir o sistema de validação dos acessos do Cliente aos Serviços contratados.
As Partes estabelecem que o “username” e a “password” constituem os únicos meios idóneos para identificar o Cliente no momento do acesso aos Serviços. Face ao exposto, o Cliente admite que todos os atos levados a cabo com uso do seu “username” e “password” terão carácter vinculativo em relação a si próprio.
O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelos atos cumpridos através do seu “username” e “password” e obriga-se a manter a sua confidencialidade e a guardá-las com a devida atenção e cuidado, e a não cedê-las, mesmo temporariamente, a terceiros.
Em todos os casos, o Cliente aceita que os registos informáticos e/ou automatizadas efetuados pela Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., e/ou pelos seus fornecedores, possam ser opostas e deduzidas perante qualquer Autoridade competente para todos os fins probatórios nos termos e para os efeitos das presentes Condições Gerais de Serviço e que, em particular, sobre os mesmos as partes possam fundar prova civil idónea acerca da subsistência das relações e/ou dos atos objeto de eventual contestação
MODIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO E/OU DO PEDIDO DE SERVIÇO:
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, as Condições Gerais de Serviço correntes bem como os Termos e Condições do Pedido de Serviço, com comunicação por correio eletrónico ao Cliente com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
Em caso de modificações que provoquem uma redução sensível dos serviços fornecidos, o Cliente terá a faculdade de resolver o Pedido de Serviço ou as Condições Gerais de Serviço então aplicáveis, enviando à Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., a respetiva comunicação no prazo de 20 dias.
Decorrido o prazo de resolução pelo Cliente sem que o mesmo tenha exercido tal direito, as modificações serão consideradas como aceites pelo Cliente e totalmente vinculativas em relação ao mesmo.
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE:
O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma diligente, respeitando as regras de utilização indicadas no Pedido de Serviço e de modo a não comprometer, para os Serviços fornecidos pela Web Business, em partilha, a estabilidade, a segurança e a qualidade desses Serviços, também relativamente ao uso dos outros.
Caso a utilização inadequada dos serviços pelo Cliente comprometa ou possa comprometer a estabilidade, segurança e qualidade dos Serviços partilhados fornecidos pela Web Business, esta reserva o direito de interromper o fornecimento do Serviço de forma imediata e com a consequente notificação por correio eletrónico.
O Cliente compromete-se também a não utilizar os Serviços para fins ilegais e a não violar de modo algum as normas nacionais e internacionais, mesmo regulamentares, aplicáveis.
O Cliente compromete-se a não inserir, e, a não possibilitar que terceiros insiram conteúdos que violem a privacidade, os direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial em geral, ou tenham um teor ofensivo, ou que possam de qualquer modo lesar ou pôr em perigo a imagem de terceiros ou da Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.
O Cliente também se compromete a não efetuar, através do seu acesso a Internet, atos de pirataria informática.
O Cliente garante que não efetuará spamming, ou seja o envio, por correio eletrónico, de comunicações não autorizadas, não requeridas e/ou não solicitadas pelos destinatários.
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., sublinha também que considerará o Cliente responsável mesmo quando a atividade ilegal de spam for efetuada através de endereços de correio eletrónico diferentes do adquirido à Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., e implique, mesmo indiretamente, um Serviço da Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., ou diretamente a estrutura técnica da Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., (por exemplo: promoção não autorizada de um página web em hosting na Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.,).
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., reserva o direito de suspender o Serviço caso considere que o Cliente executa atividades que violam, de forma grosseira e patente, as obrigações previstas neste artigo ou na lei geral, ou caso ocorra denúncia de violação de direitos de terceiros, suportada ou não pela ANACOM, sendo que a suspensão durará até que o Cliente elimine as causas da contestação ou apresente à Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., documentação idónea capaz de atestar que não viola os direitos de terceiros.
O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas atividades executadas através do Serviço ou direta ou indiretamente referentes ao mesmo, mesmo que tenha subscrito um Pedido de Serviço por conta de terceiros autorizado pelo mesmo e será responsável pelos conteúdos e as comunicações inseridas, publicadas, difundidas e transmitidas por ou através dos Serviços.
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., não será responsável, de modo nenhum, por atos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço. O Cliente compromete-se a isentar a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação destas Condições Gerais de Serviço ou com um Pedido de Serviço e, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente.
COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES:
Salvo se expressamente previsto em sentido contrário, as Partes acordam na utilização do correio eletrónico como meio de efetuar as comunicações requeridas ou a efetuar nos termos das presentes Condições Gerais de Serviço e/ou de cada Pedido de Serviço.
É da responsabilidade do cliente a manutenção de um endereço de email atualizado na Área de Cliente, e o Cliente tem a noção de que é para o endereço que aí indicar que a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., responderá aos pedidos de suporte e enviará as comunicações relevantes sobre renovação e pagamento dos serviços e reconhece que o não cumprimento dos prazos de pagamento determina que a plataforma automática de gestão de serviços faça descontinuar os serviços com as consequências decorrentes dos Pedido de Serviço para a cessação dos contrato por falta de pagamento.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL:
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., é a única titular dos direitos de propriedade e de usufruto económico relativos a invenções e programas (incluindo software, documentação e programas escritos, estudos, etc.) e a tudo quanto tenha sido preparado, realizado, desenvolvido em função dos Serviços adquiridos através de cada Pedido de Serviço pelo Cliente, ao qual só é concedido um direito de utilização limitada e não transmissível.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais relacionados com o cliente, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., atuará como responsável pelo tratamento desses dados pessoais para fins de administração, faturação e gestão da relação contratual com o Cliente, proteção dos seus interesses e cumprimento de obrigações legais a que a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., está sujeita (por exemplo, conservação de faturas e documentos contabilísticos de acordo com a legislação fiscal em vigor). A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., atuará também como responsável pelo tratamento de certos dados pessoais relacionados com a prestação de determinados Serviços, como os dados de tráfego relativos ao Cliente e demais utilizadores desses Serviços. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
Sem prejuízo do disposto acima, o Cliente atuará tipicamente como responsável pelo tratamento dos dados pessoais que sejam tratados no âmbito da prestação dos Serviços, salvo quando atue como subcontratante por conta de terceiro (por exemplo, um cliente do Cliente). Por sua vez, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.,world – Serviços Internet Unipessoal, Lda atuará tipicamente como subcontratante por conta do Cliente quanto ao tratamento de dados pessoais inerente à prestação dos Serviços. A relação de subcontratação entre o Cliente e a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.,world – Serviços Internet Unipessoal, Lda será regida em cumprimento das instruções emitidas pelo Cliente, que estão contidas no nosso Acordo de tratamento de Dados Pessoais. O Acordo de tratamento de Dados Pessoais faz parte integrante dos presentes Termos.
Caso o Cliente pretenda alterar o conteúdo do Anexo 1 do nosso Acordo de tratamento de Dados Pessoais, deve (1) descarregar o ficheiro disponível aqui, (2) editar o ficheiro conforme entenda apropriado, e (3) enviar o ficheiro editado para geral@web-business.pt.
LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada Pedido de Serviço.
O Cliente concorda que a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável pelos atrasos ou mau funcionamento no fornecimento dos Serviços dependentes de eventos fora do razoável controlo da Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.,, tais como, a título exemplificativo:
(i) eventos de força maior;
(ii) eventos dependentes de terceiros, tais como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas elétricas, ou seja, atos ou omissões das competentes Registration Authority;
(iii) mau funcionamento Mágico Investimentos, Lda.,to dos terminais ou dos outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.
Em caso de interrupção do Serviço, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., compromete-se a restabelecer o Serviço o mais rapidamente possível.
O Cliente também admite que a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por atos ou omissões imputáveis ao Cliente em violação do disposto nas presentes CDS e/ou num Pedido de Serviço., assim como não poderá ser considerada responsável por mau funcionamento devido a defeitos dos meios indispensáveis para o acesso, por uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.
O Cliente é informado que os Serviços poderão ser interrompidos, cancelados ou transferidos a pedido das Autoridades às quais os Serviços estão sujeitos.
O Cliente reconhece e aceita que a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o Cliente seja titular e de que faça uso no âmbito dos serviços prestados pela Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.,
O Cliente compromete-se portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados sob sua própria responsabilidade, incorrendo nos respectivos custos, não sendo por isso a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., responsável pela eventual perda ou eliminação dos mesmos.
RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO:
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso das obrigações do cliente estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Serviço, nos termos gerais de direito, sem prejudicar o seu direito a ser indemnizada pelo Cliente por danos e taxas devidas pelo cliente.
FACTURA ELECTRÓNICA
- O Cliente expressamente reconhece e aceita que as facturas relativas aos serviços prestadas pela Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., são emitidas por via electrónica e enviadas por aquela ao Cliente para o e-mail por aquele indicado aquando da subscrição do serviço pelo Cliente à Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.,
- Uma segunda via de cada uma das facturas emitidas ficará disponível para consulta, impressão e arquivo pelo Cliente na sua área reservada a que este acede através do seu painel de controlo.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:
- O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do Réu ou o Tribunal da Comarca do lugar do cumprimento da obrigação, à escolha do Autor, caso o Réu seja uma pessoa coletiva.
Resolução Alternativa de Litígios – Consumidores
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no endereço electrónico da Direcção-Geral do Consumidor disponível em http://www.consumidor.pt/, a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) disponíveis em Portugal.
O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., informa ainda os seus Clientes, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da UE. Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., informa ainda os seus Clientes, para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é info@astrolabio-magico-invest.pt.
O Cliente reconhece ter conhecimento que as presentes cláusulas respeitam às condições gerais da prestação de serviços pela Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., e que estas condições são complementados por clausulados específicos dos serviços que subscreveu online, na sua Área de Cliente e o que o Cliente também conhece e que aceita ao realizar o pedido de encomenda do serviço a que os clausulados respeitam, os quais se encontram também disponíveis para consulta no portal online da Astrolábio Mágico Investimentos, Lda.
